Termos de uso

Última atualização: 3 de julho de 2026

1. O que é o Domus Home

O Domus Home é uma plataforma de registro de jornada para o trabalho em residências: registra presenças com hora de servidor e, quando permitido, localização; organiza a jornada do mês; calcula estimativas de folha; e gera documentos como holerite, recibo de 13º e o dossiê de registros. A proteção é bilateral: o empregador tem o painel da casa e o(a) trabalhador(a) vê os próprios registros e holerites.

2. Conta e acesso

O acesso é feito por e-mail, sem senha. O painel da casa também pode ser acessado por um link com token secreto: guarde esse link como se fosse uma senha — quem tem o link vê os dados da casa. Você é responsável por manter seu e-mail seguro e por não compartilhar o link do painel.

3. Como funciona o registro de presença

Cada toque na tag registra a hora do servidor e, com permissão, a localização do aparelho naquele momento. Os registros são imutáveis: depois de criados, não podem ser alterados nem apagados individualmente, por ninguém — é isso que dá valor de prova ao histórico. Na fase atual, a verificação de presença usa tags NFC de nível demonstrativo; o nível de verificação de cada registro fica gravado junto com ele.

4. Folha e documentos são estimativas

Os cálculos de folha (INSS, IRRF, FGTS, DAE e afins) seguem as tabelas oficiais vigentes, mas são estimativas para organização e conferência — sempre confira no eSocial Doméstico, que é o canal oficial. O Domus Home não é assessoria jurídica, contábil ou fiscal, e os documentos gerados não substituem a orientação de um profissional nem as obrigações do empregador perante o eSocial.

5. Responsabilidades do empregador

As obrigações legais da relação de trabalho (registro, recolhimentos, direitos do(a) trabalhador(a)) são do empregador. O Domus Home ajuda a cumpri-las e a documentá-las, mas não as assume. Os dados informados na ficha (salário, dias, admissão) precisam ser verdadeiros — os cálculos e documentos partem deles.

6. O que não pode

• Tentar fraudar, adulterar ou forjar registros de presença ou documentos.
• Usar a plataforma para vigilância além do registro de jornada combinado.
• Acessar dados de casas das quais você não participa.
• Revender, copiar ou explorar o serviço sem nossa autorização.

7. Disponibilidade e mudanças

Trabalhamos para manter o serviço no ar, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Funcionalidades podem evoluir. Mudanças relevantes nestes termos serão avisadas na plataforma.

8. Encerramento

Você pode excluir sua conta a qualquer momento em domushome — excluir conta. Registros com função de prova são retidos conforme a política de privacidade. Podemos suspender contas que violem estes termos.

9. Lei e foro

Estes termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário para resolver qualquer controvérsia.

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